Enquanto presos têm direito a banho de sol o cidadão não pode fazer uma caminhada no parque ou ir a praia

A Constituição Federal e a Lei de Execução Penal asseguram o respeito à integridade física e moral dos presos, sem exceção. Também são garantidos aos condenados e internos todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo nº 172.136.