A Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal asseguram o respeito \u00e0 integridade f\u00edsica e moral dos presos, sem exce\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m s\u00e3o garantidos aos condenados e internos todos os direitos n\u00e3o atingidos pela senten\u00e7a ou pela lei. Esse foi o entendimento da 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo n\u00ba 172.136.<\/p>\n
O Habeas Corpus coletivo, ajuizado pela Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, solicitou banhos de sol para presos de Martin\u00f3polis, assim como a extens\u00e3o dos efeitos a detentos de todos os estabelecimentos penitenci\u00e1rios paulistas. As defensorias de Goi\u00e1s e Bahia ingressaram com solicita\u00e7\u00f5es semelhantes.<\/p>\n
“A lesiva (e inadmiss\u00edvel) priva\u00e7\u00e3o de banho de sol, que afeta os presos recolhidos aos pavilh\u00f5es de medidas preventivas de seguran\u00e7a pessoal e disciplinar, revela o cr\u00f4nico estado de in\u00e9rcia (e indiferen\u00e7a) do poder p\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o aos direitos e garantias das pessoas privadas de liberdade, esvaziando, em consequ\u00eancia, o elevado significado que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, o postulado da dignidade da pessoa humana”, prossegue a decis\u00e3o.<\/p>\n
O ministro, agora aposentado, acolheu os argumentos do defensor p\u00fablico Leonardo Biagioni, autor da a\u00e7\u00e3o. Segundo ele, o banho de sol previne uma s\u00e9rie de doen\u00e7as e d\u00e1 ao preso a oportunidade de se movimentar e conviver com os demais.<\/p>\n
“Como se sabe, todas as atividades sociais resgatam a sua condi\u00e7\u00e3o de pessoa inserida em sociedade e contribuem para a manuten\u00e7\u00e3o de sua integridade f\u00edsica e, principalmente, ps\u00edquica. O reconhecimento e respeito irrestrito a todos os direitos fundamentais da pessoa presa s\u00e3o indispens\u00e1veis para o seu desenvolvimento individual e cria\u00e7\u00e3o de uma execu\u00e7\u00e3o criminal menos injusta”, diz o defensor.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m ofereceu parecer positivo aos banhos de sol. “A execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 regida tanto pela Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, quanto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que expressamente pro\u00edbe tratamentos desumanos ou degradantes e penas cru\u00e9is. Apesar de n\u00e3o estar expressamente elencado no rol do artigo 41 da LEP, o banho de sol \u00e9 uma importante medida n\u00e3o apenas como forma de recrea\u00e7\u00e3o e intera\u00e7\u00e3o entre os presos, mas principalmente de preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade f\u00edsica e mental”, afirma a manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que estados e munic\u00edpios podem tomar as medidas que acharem necess\u00e1rias para combater o novo coronav\u00edrus, como isolamento social, fechamento do com\u00e9rcio e outras restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, os governadores e prefeitos tamb\u00e9m podem definir os servi\u00e7os essenciais que podem funcionar durante o per\u00edodo da pandemia. Antes, somente um decreto do presidente Jair Bolsonaro poderia fazer a defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por maioria de votos, o plen\u00e1rio referendou liminar proferida pelo ministro Marco Aur\u00e9lio, relator do caso, considerando que os governos federal, estadual e municipal t\u00eam compet\u00eancia concorrente para estabelecer medidas na \u00e1rea da Sa\u00fade.<\/p>\n
O caso foi julgado pelo Supremo a partir de uma a\u00e7\u00e3o protocolada pelo PDT. O partido alegou que a Medida Provis\u00f3ria (MP) 926\/2020, editada pelo presidente, \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n
Pelo texto da norma, autoridades podem adotar restri\u00e7\u00f5es excepcionais e tempor\u00e1rias durante a pandemia, conforme recomenda\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa). Dessa forma, segundo a legenda, os entes federados dependeriam do aval de legisla\u00e7\u00e3o federal para estabelecer as medidas.<\/p>\n
A decis\u00e3o do STF n\u00e3o estabeleceu limites claros para atua\u00e7\u00e3o dos prefeitos e governadores. Diante dessa abertura o que foi vivenciado pelo cidad\u00e3o brasileiro, excedeu em muito a normalidade de atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
A\u00e7\u00f5es de fiscais multando com trucul\u00eancia e de forma indiscriminada os com\u00e9rcios considerados \u201cn\u00e3o essenciais\u201d pelos gestores p\u00fablicos. Guardas municipais, prendendo cidad\u00e3os isolados em pra\u00e7a p\u00fablica que estavam tomando banho de sol.<\/p>\n
Cidad\u00e3os que estavam surfando sozinhos na praia ou caminhando foram presos e seus equipamentos foram quebrados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e em outros casos os equipamentos foram retidos.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica gestores p\u00fablicos e servidores com sal\u00e1rios garantidos no final do m\u00eas atuaram nessa pandemia retirando direitos individuais e coletivos para \u201cconter a pandemia\u201d. Tudo isso tem levado a um caos jur\u00eddico no pa\u00eds, decis\u00f5es isoladas de munic\u00edpios e estados colocam em risco as liberdades e garantias individuais do cidad\u00e3o brasileiro pagador de impostos e financiador de toda essa estrutura de opress\u00e3o que foi instalada com autoriza\u00e7\u00e3o do STF.<\/p>\n
O Governo Federal, desde o come\u00e7o da pandemia, por meio do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, destinou aos 26 estados e o Distrito Federal R$ 198,1 bilh\u00f5es para refor\u00e7o da estrutura do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). Desse total, R$ 133,9 bilh\u00f5es foram para servi\u00e7os de rotina do SUS e os outros R$ 64,2 bilh\u00f5es para o enfrentamento ao coronav\u00edrus. Foram adquiridos e estregues ventiladores pulmonares, equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI), medicamentos, al\u00e9m da habilita\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o de leitos de UTI.<\/p>\n
A distribui\u00e7\u00e3o para os munic\u00edpios e unidades de sa\u00fade \u00e9 de responsabilidade de cada estado, conforme planejamento local. As entregas levam em conta a capacidade instalada da rede de assist\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica – principalmente nos locais onde a transmiss\u00e3o est\u00e1 se dando em maior velocidade.<\/p>\n
Em dezembro de 2020, houve um n\u00famero recorde de testagem, chegando, 1,59 milh\u00e3o de testes realizados, cerca de 300 mil a mais do que no m\u00eas anterior. Ao todo, foram realizados 27,3 milh\u00f5es de testes desde o in\u00edcio da pandemia.<\/p>\n
Os EPI s\u00e3o usados por profissionais de sa\u00fade que prestam assist\u00eancia aos pacientes com Covid-19 – como m\u00e9dicos, enfermeiros e t\u00e9cnicos em enfermagem -, al\u00e9m da equipe de suporte que, eventualmente, precisa entrar no quarto, enfermaria ou \u00e1rea de isolamento. S\u00e3o de uso individual e se destinam a proteger os profissionais de poss\u00edveis riscos de cont\u00e1gio.<\/p>\n
De forma inequ\u00edvoca percebemos que houve mobiliza\u00e7\u00e3o do Governo Federal alocando os recursos necess\u00e1rios para enfrentamentos a pandemia que se iniciou em 2019. Houve distribui\u00e7\u00e3o de recursos aos Estados e estes tem a incumb\u00eancia de distribuir aos munic\u00edpios.<\/p>\n
Houve compra de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual e compra de testes para distribui\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o o que faltou nesse processo de enfrentamento para que tenhamos ainda neste momento a\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias contra as liberdades e garantias individuais?<\/p>\n
De fato era necess\u00e1rio que houvesse um tempo no inicio da pandemia para alocar recursos, materiais de EPI e teste por todo o pa\u00eds para enfrentamento dessa pandemia. Contudo diante da atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica do Governo Federal essas a\u00e7\u00f5es que deveriam ser pontuais se tornaram rotineiras e est\u00e3o sendo usadas de forma indiscriminada por governadores e prefeitos com a subservi\u00eancia da justi\u00e7a brasileira, que tem muitas vezes referendado as a\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias contra as liberdades e garantias individuais em vez de cobrar de prefeitos e governadores uma atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica no combate ao coronav\u00edrus.<\/p>\n
O cidad\u00e3o brasileiro empobreceu durante essa pandemia, tolhido do direito de trabalhar, de levar um p\u00e3o para casa, est\u00e1 a merc\u00ea de pol\u00edticos maquiav\u00e9licos que est\u00e3o restringindo direitos do cidad\u00e3o por um lado e posando em outras fotos distribuindo cestas de alimento b\u00e1sico. Essa \u00e9 uma cena do s\u00e9culo 21, praticada no Brasil por gestores sem escr\u00fapulos morais e \u00e9ticos.<\/p>\n
Enquanto isso o cidad\u00e3o brasileiro passa por essa crise como pode, com a criatividade peculiar do brasileiro muitos tem conseguido a duras penas sobreviver, mas a uma parcela progressiva que tem sofrido com transtornos de depress\u00e3o e ansiedade.<\/p>\n
O cidad\u00e3o brasileiro est\u00e1 hoje por a\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias tolhido de trabalhar, de tomar banho de sol, de passear no parque, de ir \u00e0 praia, de surfar, e de produzir para ajudar a superar essa crise. Estamos hoje em situa\u00e7\u00e3o mais degradante que os presidi\u00e1rios, uma completa invers\u00e3o de valores sociais, morais e \u00e9ticos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Enquanto presos t\u00eam direito a banho de sol o cidad\u00e3o n\u00e3o pode fazer uma caminhada no parque ou ir a<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5673,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[68,18],"tags":[508],"class_list":["post-3510","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-news","category-politica","tag-liberdades-individuais-e-coletivas"],"yoast_head":"\n